O Projeto de Lei (PL) 3267/2019, encaminhado pelo Governo Federal, em junho do ano passado, para modificar determinados pontos do Código de Trânsito, sofreu alterações consideráveis. Uma das propostas do substitutivo apresentado pelo relator do PL, deputado Juscelino Filho, é a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), embora não houvesse proposta nesse sentido na primeira versão do texto.
A proposta do substitutivo, votado na Câmara dos Deputados no fim do mês passado, era realizar um sorteio anual de 1% do montante dos recursos do Funset (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito) para premiar bons motoristas. Essa redação sofreu alteração e, conforme a versão final do texto aprovado, haverá um cadastro positivo que poderá ser utilizado para beneficiar motoristas com o prontuário limpo.
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